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Proposição: PL 168 2017

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Luiz Fernando Mainardi 26/09/2017 Favorável
CCJ Juliana Brizola 17/04/2019 Favorável Aprovado 02/06/2020
CECDCT Any Ortiz 18/06/2020 Favorável Aprovado 25/08/2020
CEDST Fernando Marroni 01/10/2020 Favorável
CEDST Fernando Marroni 01/10/2020 Favorável Aprovado 09/02/2022